Individualiza o da pena

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Da individualização da pena e da classificação do condenado o princípio da individualização da pena garante que a penas aplicadas aos agentes não sejam. A respeito do princípio da individualização da penal, a nossa constituição federal em seu artigo 5º, inciso xlvi, diz: art 5º: xlvi – a lei regulará a.

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2018